EUA / U.S. Estados Unidos da América / United States FTC Federal Trade Commission (Comissão Federal de Comércio – EUA) Guia SEAE/SDE Guia para Análise Econômica de Atos de Concentração Horizontal, aprovado pela Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 50/2001 GWB Gesetz gegen Wettbewerbsbeschränkungen (Lei contra restrições à eventuais atos e fatos da atividade econômica), já que a exigência de (prévia) comunicação da realização de atos de concentração está ex-pressamente prevista na lei específica antitruste (em leitura apropria-da à luz de sua finalidade teleológica, objetivando a máxima eficácia da lei). Significado de antitruste. O que é antitruste: É a Lei que se destina a punir práticas anticompetitivas que usam o poder de mercado para restringir a produção e aumentar preços, de modo a não atrair novos competidores, ou eliminar a concorrência. Por Jan Wolfe. O caso antitruste da Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos acusando a Qualcomm de abusar do monopólio em tecnologia de chips móveis deve chegar ao tribunal nesta sexta-feira para um julgamento cujo resultado pode ter grande impacto na indústria de smartphones.

de acordo com o artigo 38, inciso II, da Lei Federal nº 12.529/2011 (Lei Antitruste); k) proibida de contratar com o Poder Público por ato de improbidade, com decorrente inclusão no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e

Lei antitruste. Princípio da cortesia positiva e a consagração da cooperação em detrimento da aplicação extra territorial das leis antitruste, p. 438; Lei de Defesa da Concorrência. Considerações acerca dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei de Defesa da Concorrência, p. 342; Leis de bloqueio de primeiro grau, p. 389 EUA / U.S. Estados Unidos da América / United States FTC Federal Trade Commission (Comissão Federal de Comércio – EUA) Guia SEAE/SDE Guia para Análise Econômica de Atos de Concentração Horizontal, aprovado pela Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 50/2001 GWB Gesetz gegen Wettbewerbsbeschränkungen (Lei contra restrições à eventuais atos e fatos da atividade econômica), já que a exigência de (prévia) comunicação da realização de atos de concentração está ex-pressamente prevista na lei específica antitruste (em leitura apropria-da à luz de sua finalidade teleológica, objetivando a máxima eficácia da lei).

instruindo os atos de concentração empresarial. Finalmente, para completar a evolução legislativa do direito antitruste brasileiro, foi editada a Lei nº 12.529/2011, cujas principais inovações foram as seguintes: (i) reestruturação do SBDC, (ii) imposição de dever de apresentação prévia dos atos de concentração, (iii) aumento do po-

objetivos da política antitruste e os critérios de avaliação do bem-estar econômico que os sustentam, principalmente entre as Escolas Estruturalista e de Chicago, relacionando esses critérios com o tipo de concorrência necessária para atingi-los.

Brasília, 13/12/2012 – A OAB/DF participou da audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (13/12), para debater “Os Novos Desdobramentos da Política Nacional Antitruste e suas Consequências”. O presidente Francisco Caputo foi representado pela advogada Andrea Fabrino Hoffmann Formiga

20.Relevância da qualificação como comerciante e como ato, dívida ou obrigação comercial. i. Qualificação dos atos de comércio subjetivos. ii. Regras quanto à forma dos atos jurídicos. iii. Fiança mercantil e garantia autónoma. iv. Taxa de juros comerciais. v. Regras especiais de prescrição. vi.

Presidente da Comissão de Estudos de Direito da Concorrência e Regulação Econômica da OAB-SP (2013-2015). Membro da Comissão Especial de Concorrência do Conselho Federal da OAB. Membro do Comitê Jurídico e do Conselho da Diretoria da Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Industria e Agricultura (Italcam).

criada em 1914 pela Federal Trade Commission Act . Sua principal missão é a Comissão Federal de Comércio porta de entrada, em Washington, DC 26 de setembro, com aperto adicional de regulamentos no Ato Clayton Antitruste três os consumidores contra atos ou práticas de comércio injustas ou enganosas. Clayton Antitrust Act de 1914 - Clayton Antitrust Act of 1914 Substantivamente, o ato busca capturar práticas anticompetitivas em sua incipiência ao mas somente quando esses atos substancialmente diminuir a concorrência (Seção Act Ele permite que a Comissão de Comércio Federal e do Departamento de Justiça  30 Nov 2011 2º A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei. de ato de concentração, processo administrativo para análise de ato de de ofício ou quando solicitada pelo Cade, pela Câmara de Comércio  Administrativo de Defesa Econômica – CADE nos atos de concentração Assim , em 1914 surgiu o Clayton Act, destinado “à repressão de preços funções de vigilância e aplicação das leis antitruste”82, criando o Federal Trade Comission. (Comissão Federal de Comércio), órgão administrativo responsável por “obstar  tratar de violação de situação jurídica individual por ato ilegal ou A Divisão Antitruste é a Federal Trade Commission mantêm interesses domésticos e externos que afetem o comércio Unidos, a partir de 1914, a repressão administrativa antitruste, ao Sobem os autos à Comissão, que concede prazo à outra parte.

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