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Licença de comércio de fornecedores

20.03.2021

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A instalação da generalidade dos estabelecimentos de comércio e armazenagem de produtos alimentares é disciplinada pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro (RJACSR - regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração), vulgarmente denominado por licenciamento zero. Regularização de Empresas - Alimentos Licença de Funcionamento de Empresas . De acordo com o Decreto-Lei nº 986/1969, que institui normas básicas sobre alimentos, os estabelecimentos onde são fabricados, preparados, beneficiados, acondicionados, transportados, vendidos ou depositados alimentos devem ser previamente licenciados pela autoridade sanitária competente estadual, municipal ou Também chamada de LI, a licença é um documento emitido no SISCOMEX, software que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, cujo acesso é restrito à Aduana, Secex, Bacen, importador, depositário ou transportador. Outra licença imprescindível para quem atua no comércio, nesse caso o de alimentos, é a da Anvisa, a Vigilância Sanitária. Quem trabalha com perfumaria, cosméticos, produtos de higiene, produtos para limpeza e diversos outros deve solicitar junto ao órgão uma licença para poder exercer suas atividades. Os estabelecimentos de comércio e os armazéns de produtos alimentares devem: - ter licença de utilização para o fim a que se destina a atividade exercida (comércio e/ou serviços); - cumprir os requisitos constantes nos diplomas previstos no artigo 40.º do RJACSR.

Vaga de Analista de comércio exterior em Indaiatuba - SP disponibilidade no estoque, necessidade de compras, emitindo pedidos a fornecedores, bem como acompanhar a entrada dos materiais conforme contratos e prazos Responsável pelas tarefas administrativas de importação, como a conferência de licenças, classificação de

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