Administração Pública, capitulados no Título XI, Capítulo I, do Código Penal particulares deveres que, se não cumpridos, poderão resultar em responsabilização civil, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido; a contratada fornecerá, sem ônus adicionais, uniformes completos aos. 25 Mar 2018 Para os fins e efeitos do Artigo 308 do Código de Processo Civil, as partes aceitam e (8) Contrato de Licença Padrão; Direito de Uso. Financing Statement) do Código Comercial Uniforme dos Estados Unidos (Uniform  19 Abr 2018 requisitos exigidos pelo Código Civil e Instrução Normativa DREI nº 7, de 5 alguma alteração em contrato ou estatuto deverá primeiramente. O novo Código Civil editado pela Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 representa gras sobre sociedades, contratos e títulos de crédito. A Segunda Parte 2º, alínea 3ª da Lei Uniforme de Genebra na falta de indicação especial integridade da informação, para evitar a modificação da mensagem e, final- mente o  21 Mar 2018 O Código Civil é responsável por regulamentar a grande maioria das os atos constitutivos das sociedades, tais como contratos sociais e estatutos, oferecer A Lei Uniforme, adotada no Direito Empresarial brasileiro e em diversos regras estão em um constante processo de modificação e atualização.

SUBSECÇÃO IV - Modificação do objecto social SECÇÃO VIII - Fusão de sociedades TÍTULO VII - Do contrato de concessão comercial CAPÍTULO I - Disposições gerais CAPÍTULO II - Direitos e obrigações das partes [ Código Comercial - Índice ]

Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc . Pode consultar estes e outros códigos por actividade. Dentre os príncipios que embasam os contratos tem-se o princípio da Autonomia da Vontade, que se delimita como a liberdade de escolha que o indíviduo possui de celebrar ou não um contrato e, caso decida, positivamente, que também se tenha a liberdade de selecionar com quem irá contratar, e ainda de escolher o conteúdo do contrato, nas palavras de Gomes (2002, p. 22): “Significa o 2 days ago Essa situação de caráter excepcional possibilita a renegociação das prestações, inclusive por iniciativa da contraparte em ação judicial já proposta (art. 479, do Código Civil), a

1. Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.

21 Mar 2018 O Código Civil é responsável por regulamentar a grande maioria das os atos constitutivos das sociedades, tais como contratos sociais e estatutos, oferecer A Lei Uniforme, adotada no Direito Empresarial brasileiro e em diversos regras estão em um constante processo de modificação e atualização.

6 Ago 2018 nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente; Código Civil, art.654, §§1º e 2º Alterar o nome empresarial em virtude de modificação do nome civil do Substituir instrumento físico em virtude de erro material ( sequência de páginas, cláusulas, alterações do contrato social, etc.) 

Recebem-na através da referência do artigo 3º do Código Comercial ao espírito do direito comercial e também, em termos mais gerais no artigo 405º do Código Civil quando permite à partes preencher o conteúdo dos contratos do modo que lhes aprouver e, portanto, por referência expressa ou tácita aos usos, e 1. Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato. Código Comercial - Índice ] [ Código Comercial - Índice por Artigo] [ Decreto-Lei n.º 40/99/M] [ Código Comercial] [ Código Comercial - Índice Analítico] Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc . Pode consultar estes e outros códigos por actividade. O contrato de sociedade comercial é um contrato de onde emergem tendencialmente relações jurídicas duradouras e, portanto, sensíveis à alteração das circunstâncias. O artigo 437º, n.º 1, aplica-se a esse contrato refletindo-se na modificação ou cessação do status socii. O Código Comercial em vigor em Angola é o código co mercial português publicado em 1888 (conhecido como o Código de Veiga Beirão). A relevância do Código Come rcial é actualmente A este respeito encontram-se disposições nos artigos 997 a 1000 do Código Civil. De acordo com o parágrafo único do artigo 999, todas as modificações do contrato social deverão ser devidamente averbadas com as formalidades exigidas.

4. Seguindo a orientação tradicional e partindo do esquema do artigo 980.º do Código Civil, aplica-se o novo Código primeiramente às sociedades comerciais, ou seja, às sociedades com objecto e tipo comercial, que o artigo 13.º do Código Comercial, que sobrevigora, considera uma espécie de comerciantes.

comercial, como resultava já do artigo 106º do Código Comercial. Na sua disciplina se incorporam as cooperativas, cujo registo, formalmente autonomizado, tem continuado, de facto, a ser feito pelas conservatórias do registo comercial, de harmonia com o artigo 101º do Código Cooperativo. Questão 1/10 - Legislação Comercial e Societária A empresa é vista como uma consequência da organização do empresário e de seus colaboradores, juntos formam um núcleo social organizado, visando a uma finalidade econômica comum, desempenhada por uma relação hierárquica, cujo poder de mando é do empresário. Considerando o enunciado, avalie as afirmações abaixo:

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