A pessoa que pretende entrar com uma ação de pequenas causas precisa ficar atenta aos prazos exigidos pela lei. Em casos de serviços e produto não duráveis (como alimentos), o limite para abrir o processo é de 30 dias. Já para as causas de serviços e bens duráveis (carpintaria, reformas, telefonia, compra de eletrodomésticos, etc.), o A Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Dessa forma, aludida Taxa não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária ou juros moratórios, razão pela qual não merece prosperar o recurso no que toca à pretendida incidência de - Os juros moratórios possuem limitação legal, não sendo possível a capitalização e a incidência de encargos que visam a sua majoração, sendo limitados por lei a 1% a.m. -É lícita a cobrança de comissão de permanência ou encargos para a mora, desde que limitados pela soma da taxa remuneratória contratada, mais multa de 2% e juros de mora de 1% a.m., conforme recente precedente Ao descontar o Imposto de Renda de 15% sobre o rendimento, o juro da sua aplicação cai para 1,5%. Esse será rendimento líquido de impostos e taxas. Agora é que você vai descontar a inflação. A segunda linha de crédito é para microempresas e empresas de pequeno porte, que faturam até R$ 360 mil por ano. Nessa linha, o empréstimo pode ser de até R$ 31,5 mil, também com carência

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0310598-70.2015.8.24.0033 Itajaí 0310598-70.2015.8.24.0033 Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre: ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302663-59.2016.8.24.0092 ESTADO DE S 27/07/2020 Para as micro e pequenas empresas, a Caixa vai oferecer desconto de 30% durante um ano no cheque especial, além de redução da taxa de juros da linha de Financiamento de Máquinas de 2,15% a.m

A pessoa que pretende entrar com uma ação de pequenas causas precisa ficar atenta aos prazos exigidos pela lei. Em casos de serviços e produto não duráveis (como alimentos), o limite para abrir o processo é de 30 dias. Já para as causas de serviços e bens duráveis (carpintaria, reformas, telefonia, compra de eletrodomésticos, etc.), o

Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 2º As despesas abrangema2 não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. § 3º Os honorários serão O Juizado Especial de Pequenas Causas, de Penápolis, terá mudança da Rua Santa Clara para a Avenida Olsen. A nova sede funcionará em casa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinada anteriormente para magistrados da comarca. O atual prédio ocupado pelo serviço é alugado e pequeno para o atendimento. 07/07/2020 Enquanto o Parágrafo 3º preceitua que a verba honorária é fixada dentre o limite de dez a vinte por cento do valor da condenação, o Parágrafo 4º estabelece hipótese de exceção, ao dispor que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO CIFRA S/A da sentença (fls. 287/299) que, em ação de REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, autos nº 0060951-77.2012.8.16.0014, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, consequentemente determinou que: a) em relação às taxas de juros

Taxas de Juros. TAXAS . O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com

O Senado aprovou hoje (6) o Projeto de Lei (PL) 1.166/2020, que limita as taxas de juros de cartão de crédito e cheque especial em até 30% ao ano. A limitação, segundo projeto, valerá até o fim do estado de calamidade pública, em virtude da pandemia do covid-19. O financiamento bancário e a consequente Ação Revisional As instituições financeiras gozam da liberdade de fixação das taxas de juros que melhor lhes convier, todavia, não podendo ser acima do previsto pelo Banco Central, tornando-se impagável, além de deixar a dívida, onerosamente excessiva, podendo o restando para o Consumidor direito de impetrar uma ação revisional quando se O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) realiza hoje (4) a primeira parte da reunião para definir a taxa básica de juros, a Selic. Amanhã (5), após a segunda parte da reunião, será anunciada a taxa ao final do dia. No caso das micro e pequenas empresas, que devem ser mais afetadas pela crise do coronavírus, a redução de juros será de até 45% para capital de giro, com taxas a partir de 0,57% ao mês BNDES seleciona fundos de crédito não bancário para pequenas empresas Por Infoeconomico / 3 de agosto de 2020 / Sem comentários O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou hoje (3) o resultado preliminar da seleção de fundos de crédito voltados a micro, pequenas e médias empresas, além de empreendedores

O financiamento bancário e a consequente Ação Revisional As instituições financeiras gozam da liberdade de fixação das taxas de juros que melhor lhes convier, todavia, não podendo ser acima do previsto pelo Banco Central, tornando-se impagável, além de deixar a dívida, onerosamente excessiva, podendo o restando para o Consumidor direito de impetrar uma ação revisional quando se

A pessoa que pretende entrar com uma ação de pequenas causas precisa ficar atenta aos prazos exigidos pela lei. Em casos de serviços e produto não duráveis (como alimentos), o limite para abrir o processo é de 30 dias. Já para as causas de serviços e bens duráveis (carpintaria, reformas, telefonia, compra de eletrodomésticos, etc.), o

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